Projetos de Leis

• PROJETO DE LEI Nº 20-20, DE 13/02/2023

Leis

• Lei nº 12.692/2025
• Lei nº 12.685/2023
• Lei nº 12.140/2023
• Lei nº 12.138/2023
• Lei nº 12.139/2023
• Lei nº 12.520/2025
• Lei nº 12.301/2024
• Lei nº 12.289, de 28 de maio 2024
• Lei nº 12.378/2024
• Lei nº 12.156/2023

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Indicações

• Solicitação de uma ambulância para o Município de São Raimundo das Mangabeiras.