Segundo o parlamentar, a medida representa um enorme retrocesso democrático. “Desde a Constituição de 1924, os parlamentares têm inviolabilidade de opinião, palavra e voto. E esse é o sentido da imunidade, é proteger o mandato, proteger a democracia, não blindar quem comete crime”, afirmou Carlos Lula.
Ele lembrou que, entre 1988 e 2001, nenhum parlamentar podia ser processado sem licença prévia das Casas Legislativas. Na prática, isso significou nenhum processo aberto nesse período. Só em 2001, com a Emenda Constitucional nº 35, o Congresso permitiu que ações penais fossem iniciadas sem aval prévio, mantendo a possibilidade de suspensão apenas em casos excepcionais.
“O que a PEC aprovada traz de volta é a licença prévia, tentou ressuscitar o voto secreto e amplia o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, incluindo até presidentes de partidos políticos, que passariam a ser julgados pelo STF”, destacou.
Para o deputado, a proposta poderia ser chamada de PEC da Impunidade ou até PEC da Bandidagem, por criar um “passaporte para o crime organizado dentro do Parlamento”.
“O recado que passa é que o cidadão comum sofre os rigores da lei, mas quem tem mandato parlamentar ganha um privilégio constitucionalizado. Não precisamos de imunidade, precisamos de justiça”, concluiu Carlos Lula.